Art. 3º - Os responsáveis por empreendimentos minerários localizados no Estado de Minas Gerais, detentores de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF, ficam convocados a apresentar à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, no período compreendido entre 1º de março de 2010 e 30 de setembro de 2010 o Formulário de Cadastro das Áreas Impactadas pela Atividade Minerária, disponibilizado no Banco de Declarações Ambientais – BDA, através do site http://www.feam.br, cabendo aos mesmos a atualização das informações prestadas.

§ 6º - Os empreendimentos que não atenderem ao disposto no caput deste artigo terão suas Autorizações Ambientais de Funcionamento – AAF’s revogadas, ficando automaticamente convocados ao licenciamento ambiental.

§ 7º - Empreendimentos minerários autorizados após a publicação desta Deliberação Normativa também deverão apresentar à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias da concessão da respectiva Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF, o Formulário de Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária, conforme disposto no caput deste artigo.